Postagens

Mostrando postagens de julho, 2014
“O princípio da proporcionalidade no direito constitucional e administrativo da Alemanha Heinrich Scholler Professor Emérito de Direito Constitucional, Administrativo e Filosofia do Direito da Universidade de Munique, Alemanha Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet (tradutor) Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito  (Graduação e Mestrado) da PUC/RS e na Escola Superior da Magistratura da AJURIS Juiz de Direito no RS  (Publicado na Interesse Público nº 2, p. 93) Nota do tradutor: O presente artigo resultou da tradução, com algumas adaptações na configuração final do texto, de uma palestra proferida pelo Prof. Dr. Heinrich Scholler, em 20.11.98, no Curso de Aperfeiçoamento em Direito Público Comparado, realizado no auditório da Justiça Federal de Porto Alegre (co-promoção da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, Escola Superior do Ministério Público, Escola da Magistratura Federal, Escola Superior de Direito Municipal e Fundação Pedro Jorge de Mello da P
"Direito à água e sustentabilidade hídrica Talden Queiroz Farias     De todos os recursos ambientais a água é, inquestionavelmente, o mais importante. Não existe nenhuma forma de vida conhecida que não precise dela para sobreviver e para se desenvolver. Além de indispensável à vida, a água doce é o suporte da maioria das atividades econômicas e sociais, como abastecimento público, agricultura, geração de energia, indústria, pecuária, recreação, transporte e turismo. Historicamente, o desenvolvimento cultural e econômico das grandes civilizações sempre esteve relacionado à disposição desse recurso. Conhecida coentificamente como “hidróxido de hidrogênio” ou “monóxido de di-hidrogênio”, a água é uma substância líquida composta por hidrogênio e oxigênio cuja fórmula química é H2O. É uma substância que existe de maneira abundante, chegando a cobrir três quartos da superfície planetária, podendo ser encontrada na forma de oceanos, calotas polares, nuvens, águas de chuva,

Direito do Trabalho. Empresas terceirizadas. Transporte Aéreo.

"Serviços auxiliares do transporte aéreo movimentam R$ 3,12 bilhões POR MARIANA BARBOSA 23/07/14   07:00 As empresas terceirizadas que prestam serviço de solo nos aeroportos –como abastecimento de água e serviço de bordo, limpeza de banheiros e retirada de bagagens do avião–, movimentaram R$ 3,12 bilhões no ano passado. O dado consta da primeira edição do Anuário Brasileiro de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos, publicado pela Abesata, associação das empresas do setor. A entidade contabilizou a existência de 211 empresas de serviços auxiliares ou ground handling atuando no Brasil. Juntas, empregam diretamente 28.736 funcionários. A empresas de serviços auxiliares atuam em 7 de cada 10 pousos e decolagens realizados pela aviação civil (regular ou executiva) no país. Elas estão presentes em 89 aeroportos atendidos pela aviação comercial, de um total de 152 que receberam voos ano passado. Esses 89 aeroportos receberam 97% dos voos comerciais. Há ainda operações em o
"Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de seus dados cadastrais e informações pessoais em seus bancos de dados. Também proibiu a divulgação ou comercialização de dados sem a permissão dos consumidores. A medida cautelar foi tomada em face de Ação Coletiva de Consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS contra o SPC Brasil, para que deixe de efetuar a venda de dados e informações pessoais, sem prévia autorização, para empresas que buscam a prospecção de clientes para ações de marketing e telemarketing. Para cada exclusão do registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de seus dados  descumprida, a ré está sujeita à multa de R$ 100,00. A
"Bufê indeniza casal por tragédia em festa Decisão | 30.07.2014 A queda de uma parede em uma festa de casamento, que causou a morte de uma criança, levou o bufê Rafefa Serviços e Festas Ltda., de Juiz de Fora/MG, a indenizar o casal V.G.A. e L.S.A. em R$ 20 mil por danos morais, além de R$ 3 mil por danos materiais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo os autos, o casal contratou o bufê para a comemoração de seu casamento, que seria realizado em 29 de outubro de 2011. O contrato incluía a cessão do salão de festas, para onde o casal e seus 160 convidados foram após a cerimônia religiosa. Por volta das 21h30, uma das paredes do salão caiu e matou um menino de cinco anos, sobrinho-neto do casal. O fato abalou os presentes e pôs fim imediato à comemoração. Em março de 2012 o casal ajuizou a ação contra o bufê, requerendo indenização por danos morais e a restituição de todo o valor pago à empresa, R$ 5.297, mais R$

Direitos do deficiente visual-Avião-Noac: Resolução 9, artigo 49.

"Companhia deve indenizar deficiente visual por impedir embarque Decisão | 29.07.2014 A Azul Linhas Aéreas Brasileiras foi condenada a indenizar a enxadrista P.M.C.E. em R$ 12 mil por danos morais, pois impediu a passageira de embarcar em um voo devido à sua deficiência visual. A decisão é do juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo David Camargo. P. afirmou que tentou embarcar em um voo partindo de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, onde participava da Taça Brasil de Xadrez, para Belo Horizonte, em maio de 2013. A enxadrista fez o check-in  normalmente no guichê da empresa localizado no aeroporto Dr. Leite Lopes. Ela relatou que, quando ia embarcar, foi barrada pela empresa, que justificou a atitude dizendo que outros passageiros estavam na mesma situação. Segundo ela, o comandante afirmou que apenas um deficiente visual poderia embarcar naquele voo, e seria dada preferência a um outro passageiro que faria voo com escala. O fato teve ampla repercussã
Imagem
"Júri de médicos em Poços de Caldas é adiado Decisão | 31.07.2014 Ministério Público também pediu desaforamento para Belo Horizonte Manuela Ribeiro O julgamento foi adiado após pedido do Ministério Público Foi adiado o julgamento dos médicos J.L.G.S., A.I., J.L.B. e M.A.P.F., que seria realizado hoje, 31 de julho, no Tribunal do Júri de Poços de Caldas. O adiamento se deu a pedido do Ministério Público (MP), que alegou não ter havido tempo hábil para examinar o processo, volumoso e de natureza complexa, e acrescentou que, devido a uma campanha massiva de propaganda, os jurados não teriam isenção para decidir. Após abrir a sessão do julgamento, o juiz presidente do Tribunal do Júri de Poços de Caldas, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, deu a palavra ao promotor Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá. O representante do MP pediu o desaforamento do processo, isto é, a transferência do júri para outra comarca. Argumentando que a esfera de influência dos réus é grande e

Joaquim Barbosa- Aposentadoria - Supremo Tribunal Federal.

“Aposentadoria de Joaquim Barbosa é publicada no Diário Oficial Por Wilson Lima - iG Brasília | 31/07/2014 10:30 - Atualizada às 31/07/2014 11:24 Presidente do Supremo não estará no retorno do recesso judiciário nesta sexta. Lewandowski assumirá corte ALAN SAMPAIO/iG BRASILIA Última sessão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a aposentadoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. De acordo com o decreto, a aposentadoria do presidente do STF começa a partir de hoje. Dia 7:  Ministro Joaquim Barbosa pede adiamento de sua aposentadoria no STF Em 29 de maio, Barbosa anunciou que se aposentaria do STF. A perspectiva inicial era de que ele deixasse o Supremo em junho, mas ele adiou sua aposentadoria por duas vezes alegando questões pessoais. O pedido de aposentadoria foi publicado apenas no final das férias do presidente do STF. Em maio, quando anuncio