“STF rejeita intervenção no Congresso e libera
projeto sobre novos partidos
Sete ministros
rejeitaram a ação proposta pelo líder do PSB no Senado de congelar a tramitação
da proposta que limita tempo de TV e fundo partidário de novas siglas
Com o voto do
ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal concluiu a votação e
liberou o Senado para votar o projeto de lei que inibe a criação de partidos
políticos. Apesar de Celso de Mello, decano da Corte, ter votado a favor do
pedido, sete ministros rejeitaram a ação proposta do líder do PSB no Senado,
Rodrigo Rollemberg (DF), de congelar a tramitação da proposta no poder
Legislativo.
Semana passada: Maioria do STF
veta controle do Judiciário sobre o Congresso
Gilmar Mendes: STF servirá a
fins escusos se limitar criação de partidos
A tramitação do
projeto estava suspensa desde o final de abril, por decisão liminar do relator
da ação, ministro Gilmar Mendes. Após quatro sessões de julgamento do mérito,
somente Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello foram favoráveis ao mandado de
segurança. Em seu voto, feito durante uma hora e meia, o decano do Supremo
disse que a Corte tem "plena legitimidade constitucional" para
intervir em ofensa a preceitos subjetivos, como é o caso da ação.
"O fato
relevante é que o poder, ainda praticado no seio do Parlamento, não se exerce
de maneira ilimitada", afirmou ele, para quem nenhum poder é superior ou
fora da autoridade suprema da Constituição da República. Antes da manifestação
de Celso de Mello nesta tarde, os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa,
presidente da Corte, tinham votado a favor de liberar a tramitação da proposta
na sessão de hoje. Para Cármen Lúcia, esse tipo de controle prévio de
constitucionalidade só pode ocorrer em situações "excepcionalíssimas"
no direito brasileiro.
Partidos:
O presidente do STF
disse que a antecipação do debate antes da eventual aprovação da lei pelo
Congresso Nacional "não tem cunho jurídico, somente político".
"A Corte Suprema não foi pensada para almejar situações desse tipo. Se
existe rito para inconstitucionalidade das leis, deve ser seguido. Não observo
qualquer tipo de violação ao sistema legislativo que justificasse a interrupção
abrupta processo parlamentar", disse.
Com a derrubada da liminar pelo
Supremo, o líder do PSB já avisou que, se o projeto for aprovado pelo
Congresso, vai recorrer novamente à Corte. Segundo o socialista, vários
ministros sinalizaram no julgamento da semana passada que, embora contrários ao
controle prévio do texto em tramitação pelo Supremo, são favoráveis a rejeitar
o mérito da matéria. "Se ela (a lei) for aprovada, vamos ingressar com uma
ação no Supremo, que foi o instrumento que os ministros consideraram adequado
para contestar a matéria", disse”.
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