“Provas da OAB
Exame de Ordem
Provas 2ª Etapa
Exame de Ordem
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Direito
Administrativo
IX EXAME DE ORDEM
UNIFICADO (2012.3)
FGV - Prova aplicada em 24/2/2013
FGV - Prova aplicada em 24/2/2013
Peça Profissional
João, analista de sistemas dos
quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio
de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após
responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional
relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo
fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por
negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de
2011.
Na data de hoje, João o procura e
após narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demissão, em
profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta
de ajuda financeira que tem recebido de parentes e amigos.
Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que
pode ser adotada para tutelar os direitos de João. (Valor: 5,0)
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
Inicialmente, o examinando deve
identificar que a medida judicial cabível é uma ação pelo rito ordinário, com
pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal. Afasta-se, desde
logo, a impetração de mandado de segurança, uma vez que ultrapassado o prazo
decadencial de cento e vinte dias.
A Ação Ordinária a ser ajuizada
por João deverá pleitear a nulidade da portaria demissional, por ter sido
adotada por autoridade incompetente, na forma do Art. 141, inciso I, da Lei n.
8.112/90 – usurpação de competência do Presidente da República. Além disso,
também deverá ser pleiteada a invalidação da pena de demissão em razão da
absolvição penal por negativa de autoria, decisão esta que vincula a esfera
administrativa, na forma do Art. 126, da Lei n. 8.112/90. Como resultado,
deverá ser João reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com ressarcimento
de todas as vantagens (Art. 28, da Lei n. 8.112/90).
Na petição inicial, também deverá
ser reservado capítulo para desenvolvimento da tutela de urgência a ser
pleiteada, com vistas à imediata reintegração de João no cargo de Analista de
Sistema.
Por fim, deve ser formulada também
pretensão indenizatória pelos danos morais suportados por João ao longo do
período em que ficou ilegalmente afastado de seu cargo.
Distribuição dos Pontos
Quesito Avaliado
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Valores
|
Endereçamento
da petição inicial: Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária
|
0,00 / 0,30
|
Qualificação
das partes (0,25 para cada item):
João / em
face da União Federal
|
0,00 / 0,25 / 0,50
|
Fundamentação
1
1.
Nulidade da portaria demissional – incompetência do Ministro da Educação
(Art. 141, I, da Lei n. 8.112/90);
|
0,00 / 0,60
|
Fundamentação
2
2.
Repercussão, na esfera administrativa, da decisão absolutória por negativa de
autoria (Art. 126, da Lei n. 8.112/90);
|
0,00 / 0,60
|
Fundamentação
3
3. Em
decorrência da invalidação da pena de demissão, o autor faz jus ao
ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (Art. 28,
da Lei n. 8.112/90 ou Art. 41, § 2 da CRFB);
|
0,00 / 0,60
|
Fundamentação
da tutela de urgência
4.a)
Verossimilhança da alegação (justificada)(0,30)
4.b)
Fundado receio de dano irreparável (justificado)(0,30)
|
0,00 / 0,30/0,60
|
Pedido 1.
Citação da União Federal;
|
0,00 / 0,20
|
Pedido 2.
Deferimento da antecipação de tutela para reintegrar o autor no cargo
público;
|
0,00 / 0,30
|
Pedido 3.
Procedência do pedido para invalidar a demissão/reintegração ao cargo;
|
0,00 / 0,30
|
Pedido 4.
Condenação da ré a ressarcir o autor de todas as vantagens inerentes ao
exercício do cargo;
|
0,00 / 0,30
|
Pedido 5.
Produção genérica de provas;
|
0,00 / 0,20
|
Pedido 6.
Condenação em honorários sucumbenciais.
|
0,00 / 0,20
|
Atribuição
de valor à causa
|
0,00 / 0,30”
|
http://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=213.
Acesso: 17/6/2013
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