Conflitos Jurídicos

Limitação de recursos no CPC. A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil na comissão especial que analisa o tema. Enquanto para alguns a limitação de recursos para simplificar procedimentos, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos. O projeto do novo código prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas. Fonte: O Povo O maior crítico do fim do efeito suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Para ele, o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo. http://oab-ce.jusbrasil.com.br/noticias/2996296/limitacao-de-recursos-no-cpc. Acesso: 24/1/2012

CONFLITO DE COMPETÊNCIA STJ valida reintegração de posse do Pinheirinho A declaração da PM (Polícia Militar), durante a ação de despejo, de que as decisões federais não se sobrepõem à determinação da Justiça estadual foi legitimada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), foi aprovada na noite do último domingo (22/1) pelo presidente do tribunal, Ari Pangendler. Ao negar liminar que pretendia reforçar a decisão da Justiça Federal de suspender a reintegração, o ministro manteve a competência da 6ª Vara Cível de São José dos Campos. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) havia suspendido a reintegração na tentativa de assegurar a eficácia de sentença que viesse a cobrar das entidades públicas (União, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos) a instalação de regularização fundiária, com impactos positivos no desenvolvimento urbano e na condução do déficit habitacional. No entanto, a devolução do imó

Ex-goleiro Bruno se manifestará em HC que requer sua liberdade O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza seja intimado pessoalmente a manifestar-se sobre a conveniência do Habeas Corpus impetrado por um escritório de advocacia do Paraná (HC 111788) pedindo sua soltura. O objetivo é ouvir o ex-goleiro sobre petição encaminhada ao STF, em que seus advogados constituídos requerem o arquivamento do referido HC. Os advogados que assinam a petição afirmam que o HC 111788 foi impetrado sem a autorização de Bruno e contraria os interesses do requerente no momento. De acordo com o despacho do ministro Peluso, Bruno terá ainda que informar à Suprema Corte se o advogado Dorlei Augusto Todo Bom, autor do habeas corpus questionado, tem ou não autorização para atuar em seu nome. A manifestação dos advogados constituídos pelo paciente que impetraram outro pedido em seu favor (HC 111810) indica, com

Mulher palestina diz que ficou 10 anos trancada no banheiro. Por Jihan Abdalla RAMALLAH, 23 Jan (Reuters) - Uma mulher palestina de 21 anos disse a autoridades que passou os últimos 10 anos trancada em um banheiro por seu próprio pai, que só a deixava sair durante a noite para que ela limpasse a casa. Baraa Melhem disse que seu pai dizia a ela que "as pessoas são monstros", segundo uma assistente social que está trabalhando no caso. A polícia palestina disse nesta segunda-feira que libertou Melhem no sábado do pequeno banheiro de uma casa na cidade de Qalqilya, na Cisjordânia, após uma denúncia anônima. O pai dela, que tem cidadania israelense, foi preso e entregue a autoridades de Israel. Ele vai prestar depoimento a um tribunal israelense na quarta-feira, de acordo com um porta-voz da polícia. Melhem disse a uma rádio palestina que ela tinha 11 anos quando seu pai a trancou dentro do banheiro e não a deixou mais ir à escola ou ver a mãe, de quem ele é divorciado. Ele batia

Impacto: 16 réus são condenados por corrupção. O juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira, condenou 16 dos réus da Operação Impacto por corrupção ativa e passiva durante a votação do Plano Diretor de Natal (PDN), em 2007. Dos 21 denunciados pelo Ministério Público Estadual foram integralmente absolvidos o presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN), Edivan Martins, e o ex-vereador Sid Fonseca. Os (parlamentares e ex-parlamentares) Emilson Medeiros e Dickson Nasser, Geraldo Neto, Renato Dantas, Adenúbio Melo, Edson Siqueira, Aluísio Machado, Júlio Protásio, Aquino Neto, Salatiel de Souza e Carlos Santos foram condenados por corrupção passiva nas penas do art. 317, § 1º do Código Penal (solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem). Adão Eridan também foi condenado, no entanto, apenas pelo caput do art. 317 do CP. No

Contravenção Penal de Embriaguez. Aline Munhoz Seixas Tipo contravencional: Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. CONCEITO DE EMBRIAGUEZ[i]: é um conjunto de manifestações somatoneuropsíquicas ou psiconeurosomáticas resultantes da intoxicação etílica imediata, de caráter episódico e de curso passageiro. Ela é classificada pela CID 10 (Classificação Internacional das Doenças), sob a rubrica “transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso do álcool”. Quanto aos tipos[ii], ela apresenta a hipótese voluntária, preordenada ou dolosa e culposa, senão vejamos: a-) Voluntária: é aquela de quem, pondo-se a beber, visou justamente colocar-se nesse e

Beneficiária garante devolução pelo plano de saúde de valor pago a hospital. Uma mãe conseguiu na Justiça o direito a reembolso do valor pago a um hospital onde o filho tinha sido internado após um acidente grave. O plano de saúde Santa Luzia Assistência Medica - SLAM que afirma não ter convênio com a instituição de saúde onde ocorreu o tratamento terá que devolver R$ 34 mil a beneficiária. A decisão é da 18ª Vara Civil de Brasília e cabe recurso. Na ação, a autora ressalta que seu filho foi levado ao Hospital Santa Lúcia em Brasília após um acidente enquanto andava a cavalo. No momento da internação, a beneficiária precisou assinar um contrato de prestação de serviço médico hospitalar e emitir dois cheques no valor de R$ 10 mil. Informa que o SLAM não cobria o Hospital Santa Lúcia e, por isso, tentou a transferência para o Hospital Santa Luzia, mas foi impedida por orientação médica. Afirma que tentou por várias vezes junto à Assistência Médica a restituição do valor pago ao Santa Lúc

Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-Doc Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, que não foram conhecidos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal. Em vez de apresentar, posteriormente, os originais no protocolo físico do TST, remeteu nova cópia do documento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – conhecido como sistema e-Doc . O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator dos embargos de declaração, ressaltou a

Câmara pode votar em março projeto do novo Código de Processo Civil proposto pelo Senado O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Senado poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados ainda em março, estima o presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). O projeto nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado Federal e seu Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de substitutivo. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por turno suplementar, isto é, uma nova votação. (PLS 116/2010) foi aprovado pelos senadores em 15 de dezembro de 2010. Na Câmara, o texto ganhou a numeração PL 8046/2010. Os relatores atualmente analisam 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no por

Ophir: OEA julga calote dos precatórios como violação aos Direitos Humanos. Brasília, 20/01/2012 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu e vai julgar o mérito de uma denúncia formulada por funcionários do município de Santo André (SP) contra o Estado brasileiro, por violação de Direitos Humanos no caso dos precatórios, ante o descumprimento crônico por parte do Poder Público das ordens judiciais determinando sua quitação. Ao ser informado hoje (20) da decisão da Comissão da OEA, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que "ela representa março fundamental na luta contra o calote oficial representado pelo não pagamento dos precatórios; mostrando também que a fama de caloteiro do Estado brasileiro já está percorrendo mundo". As dívidas não pagas dos precatórios somam hoje cerca de R$ 100 bilhões no País, prejudicando direitos de milhares de famílias, muitas delas carentes

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos. O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,

Policial do Bope absolvido do crime causado por erro de tipo inevitável Com a sentença publicada na última quarta-feira (11), o Policial do Bope L.A., foi inocentado Policial do Bope absolvido do crime durante uma operação do batalhão no Morro do Andaraí, quando cometido um disparo à a um inocente que segurava uma furadeira, confundida pelo policial por uma submetralhadora. O Réu respondia o processo por homicídio simples até o momento em que o Ministério Público requereu a absolvição do Réu, que foi concedida pelo Juiz do 3º Tribunal do Júri da Capital sumariamente, ou seja, não fora pronunciado para Júri Popular. Na decisão relatada pelo Juiz, as circunstâncias conduziram o atuar do agente informado erroneamente sobre a realidade. Apesar de sua larga experiência, acreditava, piamente, na licitude de sua conduta. Naquelas circunstâncias, o acusado acreditava na figura de um homem empunhando uma arma de fogo e pronto para o confronto". Sendo assim, o fato praticado pelo policial

STF recebe informações de Tribunal de Contagem e decide sobre liberdade de Bruno Habeas corpus do ex-atleta caminhou no STF. Depois da afirmação do advogado do goleiro Bruno Fernandes sobre o retorno do ex-atleta à Seleção Brasileira, o processo para libertação do réu caminhou no Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de dezembro o ministro Cezar Peluso, solicitou ao Tribunal do Júri de Contagem mais informações sobre o Caso Bruno para juntar ao processo e avaliar o pedido de habeas corpus impetrado pelo defensor Rui Pimenta. Nessa terça-feira, o STF recebeu o documento com esses dados complementares e agora deve decidir se Bruno deixará a Penitenciária Nelson Hungria, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com Pimenta, o ministro tem duas opções. Ele pode conceder uma liminar imediata libertando Bruno ou aguardar parecer da Procuradoria Geral da República e enviar o julgamento do habeas corpus para a Corte. O advogado do goleiro acredita que Peluso não vai optar pela pri

O Brasil não conhece os limites do abuso sexual Especialistas explicam que, apesar do rigor da lei, desconhecimento prejudica vítimas. No caso da suspeita de estupro no BBB, inquérito e processo não dependem da vontade de Monique para prosseguir As mudanças na tipificação penal de crimes sexuais feitas em 2009 no Código Penal Brasileiro colocam o país como um dos mais severos no tratamento desse tipo de violência. Mas, como mostram as reações do público diante das suspeitas de abuso sexual na edição de domingo do Big Brother Brasil , da Rede Globo, o padrão nacional ainda é o de desconhecimento da lei e dos limites do que é estupro. A lei brasileira considera estupro, por exemplo, o beijo forçado que é aplicado em uma noitada, ou constrangimentos contra os quais a vítima não possa se defender. Apesar do rigor do texto, o entendimento da maioria da população parece congelado na interpretação de que só com penetração há o crime. Em 2009, houve duas grandes mudanças no Código Penal no que

Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ. A segurada levou a juízo medida cautelar pedindo aplicação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que é abusiva a cláusula que prevê um aumento de 99,24% no valor do plano de saúde nesses casos. A segurada demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar de acompanhamento médico, mas a Unimed tem se negado a pagar as despesas. Sem conseguir efetuar o pagame

Suspensa liminar que anulou contrato de inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia reconhecido nulidades no contrato entre o município de São Paulo e a empresa Controlar S/A, que realiza o serviço de inspeção veicular ambiental na cidade. A liminar também tornava indisponíveis os bens dos réus na ação civil pública que contesta o contrato, entre eles, o prefeito do município, Gilberto Kassab. A ação tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública. O juiz entendeu que o cumprimento integral do contrato 34/SVMA/95, e seus aditivos, constituiria uma temeridade, por supostamente serem graves os vícios. A liminar determinou que o município abrisse nova licitação no prazo de 90 dias, e escolhida a empresa vencedora, rescindisse o contrato, tão logo a empresa vencedora se encontrasse apta a executar o objeto. Pargendler entende que a decisão pode causar grave lesão ao in

MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em que pede a concessão de liminar para suspender decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, ao permitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Segundo o MP mineiro, a violação da Súmula mencionada teria ocorrido pelo fato de que o órgão fracionário do TJ mineiro deixou de aplicar a norma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (antiga lei de drogas), que determinava o cumprimento de pena imposta a autores de crimes hediondos (entre eles, o de tráfico de drogas) em regime inicialmente fechado. No mérito, o MP-MG pede que a reclamação seja julgada procedente e, assim, cassada a decisão da Câmara Criminal do TJ-MG. Dispõe a Súmu

Possibilidade de apresentação de novas provas no Júri é tema de HC A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo impetrou Habeas Corpus (HC) 111908, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de M.C.N., em que pede o reconhecimento da nulidade da sessão do Tribunal do Júri de Fundão (ES) que condenou o réu a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio por meio de emboscada (qualificado). Segundo os defensores públicos, durante o julgamento pelo Júri, o Ministério Público capixaba apresentou novas provas, contaminando a imparcialidade dos jurados, gerando um fato “incompatível” com as garantias do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a Defensoria, seus representantes foram surpreendidos com a apresentação das novas provas (fotografias) e não tiveram "oportunidade de se preparar para contrapor as novas provas". Afirma, ainda, que não teve o "prévio acesso e conhecimento dos documentos que seriam apresentados pela acusação", o que contraria, também, o rit

Esta crônica está sendo inserida no blog, por que todos os que militam na solução dos conflitos tendem com o passar dos anos ao desânimo. E os dissabores surgem para os bacharéis que ainda não lograram êxito no exame da OAB, aos Juízes que decidem o destino da vida de milhares de pessoas físicas ou jurídicas, ao Ministério Público que diante de tantas celeumas devem opinar e, ainda, ser parte em determinados processos, aos serventuários, peritos, assistentes técnicos, advogados, delegados de polícia, estudantes de concursos, etc. O constante encontro destes profissionais no dia-dia com os mais diversos problemas em última análise acaba tornando à vida, mais triste, diante tantos obstáculos que surgem e devem ser trabalhados pelos profissionais do Direito. “Podemos passar inúmeras dificuldades, e ter de batalhar muito para alcançar certos objetivos e, ainda assim, morrermos na praia. Podemos deixarmo-nos consumir pelo trabalho, e perder noites de sono ou deixar de passar finais de s

Suspensas todas as execuções trabalhistas contra a Varig As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que concedeu à empresa controlada pelo Grupo Gol liminar em conflito de competência. A decisão também estabelece que cabe ao juiz de direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir sobre medidas urgentes envolvendo a empresa em processo de recuperação judicial. A VRG apresentou o conflito de competência porque diversas ações trabalhistas contra a Varig, que tramitam em 36 varas de sete estados, foram julgadas procedentes, o que motivou ações de execução contra a nova empresa e também contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. No pedido, a VRG alega ainda que estava sendo obrigada a cumprir decisões antagônicas, tendo em vista que algumas reconheceram a sucessão entre as empresas e determinaram o pagamento dos valores estabelecidos nas conde

Mantida ação penal contra suspeitos de fraude previdenciária Está mantida a ação penal contra seis acusados de envolvimento em quadrilha que teria sido organizada para a prática de crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Campo Mourão (PR). Entre outras coisas, eles foram denunciados por concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus que pedia a suspensão e o posterior trancamento da ação penal. A denúncia foi resultado de investigações iniciadas em 2005 pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal, na operação conhecida como Campo Fértil – deflagrada em setembro de 2006. Após inúmeros monitoramentos telefônicos autorizados pela Justiça Federal, e com base nas informações obtidas, foram realizadas prisões temporárias de alguns suspeitos, além de buscas e apreensões de documentos na agência da Previdência Social em Campo Mourão e nas residências dos

As batalhas judiciais após a perda do familiar Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado. De acordo com as regras do direito das sucessões, expressas no Livro V do Código Civil (CC) de 2002, quando uma pessoa morre sem deixar testamento, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos. Os artigos 1.845 e 1.846 estabelecem que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pertence a essas pessoas, de forma obrigatória, metade dos bens da herança. Ou seja, havendo herdeiros necessários, a pessoa só pode doar a outros herdeiros metade do seu patrimônio. Outro dispositivo que merece destaque é o artigo 1.790, que trata da companheira ou companheiro em união estável. Essa pessoa particip

Aberto prazo de inscrição para próxima edição do Exame de Ordem. O Conselho Federal da OAB publicou o edital de abertura do VI Exame de Ordem Unificado 2011. O período de inscrição no certame começou às 14 horas desta quinta-feira (29) e vai até as 14 horas do dia 16 de janeiro (observando o horário oficial de Brasília-DF). Para se inscrever, basta acessar o endereço eletrônico oab.fgv.br ou www.oab.org.br e preencher o formulário de solicitação de inscrição corretamente. A seguir, o boleto bancário gerado deve ser impresso. Finalizados os procedimentos acima, o bacharel deve efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer banco, por meio do boleto bancário, até o dia 16 de janeiro. A inscrição será homologada com a efetivação do pagamento. http://oab-to.jusbrasil.com.br/noticias/2980831/aberto-prazo-de-inscricao-para-proxima-edicao-do-exame-de-ordem. Acesso: 2/1/2012.

Superior Tribunal de Justiça - 01 de Janeiro de 2012 A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se alimentos in natura podem ser convertidos em pecúnia. O Código Civil de 2002 estabeleceu, em seu artigo 1.694, a possibilidade de os parentes pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de educação. A norma abriu a possibilidade de que pais, sem condições de proverem sua própria subsistência, peçam aos filhos o pagament

Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul - 29 de Dezembro de 2011 Corregedoria Nacional se desculpa com MS e emite nota de esclarecimento Foi publicado nos meios de comunicação de todo o Brasil o teor das decisões lançadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo alguns atos da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Como consequência das referidas decisões, foram feitas várias entrevistas, dentre os quais uma no dia 22.12.2011 com a Min. Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça. Em sua entrevista, a Ministra mencionou que em Mato Grosso do Sul nenhum dos magistrados apresentou declaração de imposto de renda para a Corregedoria, o que não corresponde à realidade. A declaração provocou uma onda de manifestações por parte dos magistrados sul-mato-grossenses, inconformados com a inverdade. A AMAMSUL manteve contato com vários órgãos e veículos de comunicação para esclarecer o erro e o posicionamento da entidade foi divulgado. Em contato com o pr

Eliana Calmon se retrata por declarações sobre juízes do TJ-MS. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez uma retratação pública aos juízes de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (29/2). Em "nota de esclarecimento", a ministra afirma que os magistrados daquele estado cooperaram com todas as demandas do Conselho Nacional de Justiça. Em entrevista, a ministra disse que os juízes e servidores do Tribunal de Justiça do estado não entregaram suas declarações de imposto de renda referente aos anos de 2006 a 2010 à Corregedoria Nacional de... ... ver notícia completa em: Consultor Jurídico http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/2980418/eliana-calmon-se-retrata-por-declaracoes-sobre-juizes-do-tj-ms. Acesso: 2/1/2012

BRASIL É O 24º PAÍS EM 66 PESQUISADOS SOBRE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. 30/12/2011 - A organização The World Justice Project (WJP) fez uma pesquisa de fôlego para avaliar a situação do Estado de Direito em 66 países de todas as regiões do mundo. A organização mede, na verdade, a percepção da população sobre a efetividade da Justiça. O relatório final, de 157 páginas, com o título de Índice do Estado de Direito (Rule of Law Index), faz uma radiografia da Justiça no mundo. Traz um ranking mundial, rankings regionais e rankings de grupos de nações por faixas de renda semelhantes. Cada ranking classifica os países utilizados como amostra pelo nível de respeito que cada nação atribui ao império da lei, em praticamente todas as áreas da Justiça. Os principais pontos do relatório da WJP, que está em sua quarta edição anual, serão apresentados pela revista Consultor Jurídico em uma série de textos publicados a partir desta quinta-feira (29/12). Com a ajuda de diversas instituições de pesquisa, a W